Grupo Vidas se adapta para estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados

A advogada Karina Gonzalez Simonetti, Mestre em Direito, destaca as vantagens que a LGPD traz para empresas e clientes. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma realidade e está em vigor desde setembro de 2020 com o objetivo de regulamentar o uso de dados pessoais pelas empresas e proteger o direito de… Continuar lendo Grupo Vidas se adapta para estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados

Dívida Trabalhista pode acarretar suspensão de passaporte e CNH, mas Justiça do Trabalho tem concedido habeas corpus para liberação

Em um processo trabalhista que se encontra em execução, é possível que o credor requeira pediu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos passaportes dos sócios da empresa devedora.Fundamentada no artigo 139 do Código de Processo Civil (CPC), o credor pode requerer que seja determina pelo Juízo a suspensão da Carteira Nacional… Continuar lendo Dívida Trabalhista pode acarretar suspensão de passaporte e CNH, mas Justiça do Trabalho tem concedido habeas corpus para liberação

Em tempo de pandemia, o uso de Garantia Judicial pode ser alternativa para aumentar o fluxo de caixa

A pandemia acarretou crise em vários setores da economia no país, e reduziu o fluxo de caixa das empresas. No entanto, apesar da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) ter alterado o artigo 899, § 11º, da CLT para possibilitar o uso de seguro-garantia judicial ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal, advogados e empresários… Continuar lendo Em tempo de pandemia, o uso de Garantia Judicial pode ser alternativa para aumentar o fluxo de caixa

O PIX e a fraude

É um meio seguro? Afronta direitos legais? Respeita a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)? São inúmeros pontos de interrogação ainda que pairam sobre os clientes com o lançamento do PIX, o novo sistema de pagamentos instantâneos desenvolvido pelo Banco Central. Obviamente, as instituições tentam se precaver de todas as maneiras. Mas esse artigo… Continuar lendo O PIX e a fraude

Acordo para desligamento de funcionário – Rescisão Consensual

Com o advento do novo texto da CLT, a lei passará a permitir que emprego e empregador possam extinguir o contrato de trabalho de comum acordo. Será uma nova modalidade de rescisão contratual de trabalho, já que atualmente temosapenas demissão sem justa causa, demissão por justa causa do empregado, rescisão indireta e pedido de demissão… Continuar lendo Acordo para desligamento de funcionário – Rescisão Consensual

Reforma trabalhista – Jornada de trabalho

Não obstante já ser praticada, a jornada 12×36 advém de convenção coletivo ou acordo coletivo, sendo que não há previsão na lei de tal prática laboral. Contudo, com a reforma trabalhista, passa-se a ter expressa previsão legal da jornada de trabalho 12 x 36.No caso da jornada 12 x 36, em que os funcionários trabalham… Continuar lendo Reforma trabalhista – Jornada de trabalho

3ª turma: Adicional de insalubridade não é devido em serviços prestados na modalidade “home care”

Uma empresa prestadora de serviços de atenção domiciliar à saúde (home care) conseguiu, em recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a reforma da sentença que a condenara ao pagamento de adicional de insalubridade de 20% do salário mínimo. Em recurso analisado pela 3ª Turma do TRT-2, a reclamada argumentou que é… Continuar lendo 3ª turma: Adicional de insalubridade não é devido em serviços prestados na modalidade “home care”

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