Em tempo de pandemia, o uso de Garantia Judicial pode ser alternativa para aumentar o fluxo de caixa

A pandemia acarretou crise em vários setores da economia no país, e reduziu o fluxo de caixa das empresas. No entanto, apesar da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) ter alterado o artigo 899, § 11º, da CLT para possibilitar o uso de seguro-garantia judicial ou fiança bancária em substituição ao depósito recursal, advogados e empresários mais do nunca passaram a se utilizar desta forma de trazer ao caixa da empresa este valor que fica retido no Judiciário.
Havia certa resistência ao uso desta modalidade. Entretanto, a adversidade causada pela pandemia trouxe nova visão e melhor utilização deste instrumento.
Segundo o jornal Valor Econômico (Fonte: Valor Econômico, por Adriana Aguiar e Beatriz Olivon, 01.10.2020), R$ 33 milhões que estavam depositados em juízo foram levantados pelas empresas, utilizando-se do seguro judicial.
O valor decorre de depósito para possibilitar o direito de recorrer, tratando-se de um valor fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho. O seguro judicial, se deferida a substituição pelo juiz do processo, permite o levantamento do valor e o respectivo é resguardado pelo seguro contratado.
Segundo Valor Econômico, a corrida à Justiça começou após a edição, no dia 29 de maio, já durante a pandemia, do Ato Conjunto nº 1/2020, editado pelo TST, Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT). A norma permite a substituição do dinheiro pelo seguro garantia, após determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Vale destacar que a apólice precisa ser referendada pelo Judiciário, mas sem dúvida se trata de uma alternativa diante do cenário atual.

Artigos recentes

Renomado blog jurídico publica artigo do nosso escritório

Artigo produzido pelas advogadas da Gonzalez & Simonetti, Karina Alves Gonzalez Simonetti e Priscilla Cipriano Santos de Carvalho foi publicado no renomado blog jurídico “Mizuno”.Confira abaixo o texto na íntegra: TRABALHO EM REGIME DE PARCERIA PROFISSIONAL E A NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Não raras vezes, nos deparamos com demandas

Leia mais »

Cartilha informativa sobre a função de DPO – Data Protection Officer

COMPETÊNCIAS PARA DPO 1) Conhecimento Jurídico-regulatório: o DPO deve ser designado com base em suas qualidades profissionais, principalmente em seu conhecimento especializado no domínio jurídico e práticas de proteção de dados. Referido conhecimento deverá levar em consideração não somente a lei local, mas todas as legislações internacionais e normas setoriais

Leia mais »

Trabalhe conosco: